Termina em 29/03 o prazo para o contribuinte que possui benefícios fiscais no estado do Rio de Janeiro regularizar o cumprimento de metas e requisitos exigidos pela legislação. “A observância desse prazo é fundamental para que as empresas com problemas de verificação de benefício fiscal não percam o incentivo”, ressalta Rodrigo Barreto, gerente Jurídico Tributário da Firjan.
O empresário precisa preparar um requerimento, reunir os documentos necessários e solicitar a volta do processo para a primeira instância. Quando o prazo se encerrar, quem não tiver regularizado o cumprimento de metas, requisitos e condicionantes, bem como as demais exigências legais, sofrerá a perda do incentivo. O prazo para essa regularização foi ampliado em dezembro de 2020 pela Lei nº 9.160, em mais um pleito da Firjan atendido pelo governo do estado.
A lei suspendeu, a contar de 11 de março de 2020, os processos e procedimentos de suspensão, perda e desenquadramento de benefícios fiscais, bem como a aplicação de penalidades por descumprimento de metas, requisitos e condicionantes.
“A lei diz que as empresas têm 90 dias para mostrar que cumpriram todas as obrigações, a partir da publicação da lei em 29 de dezembro. Elas devem apresentar requerimento nesse prazo, solicitando o retorno dos autos para reapreciação pelo órgão de primeiro grau ou instância que tenha praticado o ato de cunho decisório da suspensão do benefício”, acrescenta Barreto.
