Pleito da Firjan, os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (6/4), um projeto de lei que prevê a prorrogação, por até 180 dias, da suspensão de penalidades a contribuintes com benefícios fiscais que tenham descumprido obrigações e metas contratuais.
A suspensão dos prazos foi determinada inicialmente em dezembro do ano passado, através da Lei 9.160/2020, por conta da pandemia da Covid-19. No texto aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj), a norma passa a valer de forma retroativa desde 28/3/21 – data prevista inicialmente para o término da suspensão. A norma também terá efeito para prorrogar a suspensão dos processos de perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais.
A proposta segue para análise do governador em exercício, Cláudio Castro, que é o autor do projeto.
